Demissão por Justa Causa

O Que Você Precisa Saber Para se Defender

O que você vai encontrar aqui:

• O que caracteriza uma demissão por justa causa.
• Os direitos do trabalhador em caso de justa causa.
• Como se defender de uma demissão por justa causa.
• Os principais motivos para uma demissão por justa causa.
• O papel da advogada em casos de demissão por justa causa.
• FAQ sobre demissão por justa causa.

A demissão por justa causa é um momento crítico na vida profissional de qualquer pessoa. É a ruptura do contrato de trabalho por iniciativa do empregador, amparada em uma falta grave cometida pelo empregado. Essa situação traz consigo uma série de consequências, tanto financeiras quanto emocionais, e exige que o trabalhador esteja bem informado sobre seus direitos e as melhores estratégias para se defender.

Neste guia completo, vamos explorar em detalhes o que é a demissão por justa causa, quais são os seus direitos, como construir uma defesa sólida e qual o papel crucial de um advogado especialista em direito trabalhista nesse processo.

Entendendo a Demissão por Justa Causa

A demissão por justa causa ocorre quando o empregado comete uma falta grave, prevista no artigo 482 da Consolidação das Leis do Trabalho  (CLT), que torna insustentável a manutenção do vínculo empregatício. É crucial entender que a gravidade da falta deve ser proporcional à penalidade aplicada. A falta deve ser séria o bastante, tornando a relação de trabalho insustentável.

A Importância da Gravidade da Falta

Para que uma demissão seja considerada justa, a falta cometida pelo empregado deve ser suficientemente grave. Não basta um simples deslize ou equívoco. A falta deve ser séria o bastante para tornar impossível a continuidade do trabalho, justificando a ruptura do contrato.

O Papel da Proporcionalidade

Além da gravidade, a justa causa também exige proporcionalidade entre a falta e a punição. Uma falta leve não pode resultar em demissão por justa causa. A punição deve ser adequada à gravidade da conduta do empregado.

A Necessidade de Imediatidade

Outro ponto crucial é a imediatidade da punição. O empregador não pode demitir o empregado por justa causa por uma falta cometida há meses ou anos. A demissão deve ocorrer logo após a falta ser descoberta e apurada.

Motivos para Demissão por Justa Causa

A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) prevê, em seu artigo 482, as seguintes hipóteses de justa causa:

• Ato de improbidade: Ações desonestas, como furto, roubo, estelionato ou corrupção.
• Incontinência de conduta ou mau procedimento: Comportamento inadequado ou imoral, como assédio sexual, agressões físicas ou verbais.
• Negociação habitual por conta própria: Concorrência desleal com o empregador.
• Condenação criminal transitada em julgado: Quando a pena impede o exercício da função.
• Desídia no desempenho das funções: Negligência, falta de assiduidade ou de responsabilidade no trabalho.
• Embriaguez habitual ou em serviço: Consumo excessivo de álcool ou drogas que afete o trabalho.
• Violação de segredo da empresa: Divulgação de informações confidenciais.
• Ato de indisciplina ou insubordinação: Descumprimento de ordens ou regras da empresa.
• Abandono de emprego: Ausência prolongada e injustificada ao trabalho.
• Ato lesivo à honra e à boa fama ou ofensas físicas praticadas contra o empregador e superiores hierárquicos, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem: Agressões físicas ou verbais que atinjam a honra do empregador ou de seus representantes.
• Ato lesivo à honra e à boa fama, ou ofensas físicas praticadas contra qualquer pessoa no serviço, fora dele, ou em sua casa, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem: Agressões físicas ou verbais que atinjam a honra de qualquer pessoa no ambiente de trabalho.
• Perda da habilitação ou dos requisitos estabelecidos em lei para o exercício da profissão, em decorrência de conduta dolosa do empregado: Quando o empregado perde a habilitação para exercer sua profissão por má conduta.

A Importância da Análise do Contexto

É fundamental ressaltar que a aplicação da justa causa depende da análise de cada caso concreto. Nem sempre uma conduta prevista no artigo 482 da CLT resultará em demissão por justa causa. É preciso analisar o contexto, a gravidade da falta, a proporcionalidade da punição e outros fatores relevantes.

Seus Direitos em Caso de Demissão por Justa Causa

Direitos Mantidos

• Saldo de salário: Os dias trabalhados no mês da demissão devem ser pagos.
• Férias vencidas: Se houver férias vencidas e não gozadas, o trabalhador tem direito a recebê-las, com o acréscimo de 1/3.
• 13º salário proporcional: Pagamento proporcional ao período trabalhado no ano da demissão.

Direitos Perdidos

A demissão por justa causa implica na perda de alguns direitos trabalhistas, como:

• Aviso prévio: O trabalhador não tem direito ao aviso prévio, nem indenizado nem trabalhado.
• Saque do FGTS: O trabalhador não pode sacar o saldo do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).
• Multa de 40% sobre o FGTS: O empregador não é obrigado a pagar a multa de 40% sobre o saldo do FGTS.
• Seguro-desemprego: O trabalhador não tem direito a receber o seguro-desemprego.

Como se Defender de uma Demissão por Justa Causa

Se você foi demitido por justa causa e acredita que a decisão foi injusta ou ilegal, é fundamental tomar medidas para defender seus direitos. A assistência de um advogado especialista em direito trabalhista é crucial nesse processo.

Busque Aconselhamento Jurídico Imediato

O primeiro passo é procurar um advogado especialista em direito trabalhista o mais rápido possível. O advogado irá analisar seu caso, esclarecer suas dúvidas, te orientar sobre seus direitos e te auxiliar na construção de uma defesa sólida.

Reúna Provas e Documentos

É fundamental reunir todas as provas e documentos que possam comprovar a injustiça da demissão. Isso pode incluir:

• Documentos da empresa: Contracheques, cartões de ponto, e-mails, conversas, avaliações de desempenho, etc.
• Testemunhas: Colegas de trabalho, superiores ou outras pessoas que possam confirmar sua versão dos fatos.
• Registros audiovisuais: Fotos, vídeos ou gravações que possam comprovar a sua versão.

Elabore sua Defesa com um Advogado

Com base nas provas e documentos reunidos, o advogado irá elaborar a sua defesa. Essa defesa pode se basear em diferentes argumentos, como:

• Contestação da gravidade da falta: Demonstrar que a falta não foi tão grave quanto o empregador alega.
• Apresentação de justificativas: Apresentar provas ou argumentos que justifiquem sua conduta.
• Comprovação de discriminação ou perseguição: Demonstrar que a demissão foi motivada por discriminação, perseguição ou outros motivos ilegais.
• Desproporcionalidade da punição: Argumentar que a punição aplicada foi desproporcional à falta cometida.

O Papel do Advogado na Demissão por Justa Causa

O advogado trabalhista é um parceiro essencial para quem busca se defender de uma demissão por justa causa. Ele atua em diversas frentes para garantir que seus direitos sejam respeitados.

Orientação e Aconselhamento

O advogado irá esclarecer todas as suas dúvidas sobre o processo de demissão por justa causa, seus direitos e as melhores estratégias para sua defesa. Ele te guiará em cada etapa do processo, te ajudando a tomar as decisões mais acertadas.

Análise do Caso e Elaboração da Defesa

O advogado irá analisar detalhadamente seu caso, buscando identificar falhas e irregularidades na demissão. Com base nessa análise, ele irá elaborar a melhor estratégia de defesa, reunindo provas, documentos e argumentos.

Negociação com a Empresa

Em alguns casos, o advogado pode tentar negociar um acordo com a empresa, buscando uma solução amigável para o conflito. Isso pode envolver a reversão da justa causa, o pagamento de uma indenização ou outros benefícios.

Representação Judicial

Caso não seja possível chegar a um acordo, o advogado irá te representar na justiça do trabalho, buscando a anulação da demissão por justa causa e o reconhecimento dos seus direitos.

FAQ – Perguntas Frequentes