FAQs
A CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) é o principal conjunto de normas jurídicas que regula as relações de trabalho no Brasil, estabelecendo os direitos e deveres tanto do empregado quanto do empregador. A principal utilidade do registro em carteira é formalizar esse vínculo empregatício, garantindo acesso a todos os direitos trabalhistas previstos na CLT, como férias remuneradas, 13º salário, FGTS e seguro-desemprego.
O limite legal de horas extras é de, no máximo, 2 horas por dia, conforme estabelece a CLT. A remuneração dessas horas deve ser, no mínimo, 50% superior ao valor da hora normal de trabalho em dias úteis e 100% superior em domingos e feriados (salvo convenção coletiva mais vantajosa). É crucial que o controle dessas horas extras seja feito por meio de um registro de ponto confiável, prevenindo litígios futuros.
O limite legal de horas extras é de, no máximo, 2 horas por dia, conforme estabelece a CLT. A remuneração dessas horas deve ser, no mínimo, 50% superior ao valor da hora normal de trabalho em dias úteis e 100% superior em domingos e feriados (salvo convenção coletiva mais vantajosa). É crucial que o controle dessas horas extras seja feito por meio de um registro de ponto confiável, prevenindo litígios futuros.
O 13º salário (ou Gratificação Natalina) é uma remuneração extra devida anualmente ao trabalhador. O cálculo é feito com base em 1/12 avos da remuneração por cada mês de serviço (ou fração igual ou superior a 15 dias). O pagamento é dividido em duas parcelas: a primeira deve ser paga entre 1º de fevereiro e 30 de novembro e a segunda até o dia 20 de dezembro. Se o empregador não pagar ou atrasar, ele está sujeito a multas administrativas aplicadas pelo Ministério do Trabalho, e o empregado pode buscar a Justiça do Trabalho para exigir o pagamento corrigido.
O 13º salário (ou Gratificação Natalina) é uma remuneração extra devida anualmente ao trabalhador. O cálculo é feito com base em 1/12 avos da remuneração por cada mês de serviço (ou fração igual ou superior a 15 dias). O pagamento é dividido em duas parcelas: a primeira deve ser paga entre 1º de fevereiro e 30 de novembro e a segunda até o dia 20 de dezembro. Se o empregador não pagar ou atrasar, ele está sujeito a multas administrativas aplicadas pelo Ministério do Trabalho, e o empregado pode buscar a Justiça do Trabalho para exigir o pagamento corrigido.
As férias remuneradas são um direito fundamental: a cada 12 meses de trabalho (período aquisitivo), o empregado tem direito a 30 dias de descanso. A CLT estabelece que se o trabalhador tiver mais de 32 faltas injustificadas no período aquisitivo, ele perde totalmente o direito a tirar férias (Art. 130). O pagamento deve ser feito até dois dias antes do início do gozo das férias, com acréscimo de 1/3 constitucional.
O aviso prévio é a comunicação obrigatória de que o contrato de trabalho será encerrado, devendo ser feito com antecedência mínima de 30 dias (podendo ser acrescido de 3 dias por ano de serviço). Se a demissão é feita pelo empregador (sem justa causa) e ele decide não exigir o trabalho durante esse período, ele deve indenizar o empregado com o valor correspondente. Se a demissão é solicitada pelo empregado e ele não cumprir o aviso, ele deve indenizar o empregador com o valor de um salário mensal.
FAQs
O Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002) é a principal lei federal que regula a maioria das relações privadas no país, incluindo as questões de família, sucessões, bens, obrigações e contratos. Sua importância para a pessoa natural é fundamental, pois é ele quem define o início e o fim da existência (nascimento e morte), a capacidade de exercer direitos e deveres na vida civil e a proteção de seus direitos da personalidade (nome, honra, imagem).
Um contrato de compra e venda é formalizado quando as partes (comprador e vendedor) chegam a um acordo sobre o objeto (o que está sendo vendido) e o preço, mesmo que verbalmente. No entanto, para bens de alto valor (como imóveis), a formalização exige escritura pública e registro no Cartório de Registro de Imóveis. O cumprimento das obrigações contratuais é responsabilidade primária de cada parte. Se uma delas não cumprir, a outra é quem deve ingressar com uma Ação Judicial (Ação de Execução ou Cobrança) para exigir o adimplemento ou a resolução do contrato com perdas e danos.
O casamento pode ser regido por diferentes regimes de bens, que definem como o patrimônio é gerido e dividido. Os principais são: Comunhão Parcial de Bens (o que cada um tinha antes é individual, o que adquirem durante é comum), Comunhão Universal de Bens (todo o patrimônio, passado e futuro, é comum), Separação Total de Bens (o patrimônio de cada um permanece sempre individual) e Participação Final nos Aquestos (durante o casamento é separação total, mas na dissolução os bens adquiridos onerosamente são divididos). A escolha deve ser feita antes do casamento, por Pacto Antenupcial.
O inventário é o processo legal para listar, avaliar e partilhar os bens de uma pessoa falecida (o de cujus) entre seus herdeiros. Ele pode ser realizado judicialmente (no Fórum) ou extrajudicialmente (no Cartório, se não houver herdeiros menores/incapazes e houver consenso). O prazo legal para a abertura do inventário é de 60 dias a partir da data do óbito. O atraso na abertura pode gerar a cobrança de multa sobre o Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), imposto estadual cobrado sobre a herança.
Usucapião é um modo originário de aquisição de propriedade (móvel ou imóvel) pela posse prolongada e ininterrupta, atendendo aos requisitos legais (tempo, posse mansa e pacífica, animus domini). O tempo necessário varia conforme o tipo: a Usucapião Extraordinária (regra geral) exige 15 anos de posse. Já a Usucapião Especial Urbana (imóvel urbano de até 250m²) exige apenas 5 anos, desde que o possuidor não possua outro imóvel.
As férias remuneradas são um direito fundamental: a cada 12 meses de trabalho (período aquisitivo), o empregado tem direito a 30 dias de descanso. A CLT estabelece que se o trabalhador tiver mais de 32 faltas injustificadas no período aquisitivo, ele perde totalmente o direito a tirar férias (Art. 130). O pagamento deve ser feito até dois dias antes do início do gozo das férias, com acréscimo de 1/3 constitucional.
Os direitos da personalidade são aqueles inerentes à pessoa natural e visam proteger sua dignidade. Eles incluem o direito ao nome, à honra, à imagem, à intimidade e à vida. São inalienáveis porque não podem ser transferidos (vendidos, doados) nem renunciados de forma permanente, pois são essenciais à própria existência e humanidade da pessoa. A violação desses direitos é a base legal para pedidos de Dano Moral.
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O Direito Administrativo é o ramo do direito público que estuda e regula a atividade jurídica não contenciosa da Administração Pública (o Estado em ação), visando o interesse público. O princípio fundamental que a rege é o Princípio da Legalidade (Art. 37 da Constituição Federal). Este princípio significa que a Administração Pública só pode fazer o que a lei expressamente autoriza. Para o cidadão, a legalidade significa que o agente público é obrigado a agir dentro dos limites legais.
Os Atos Administrativos são declarações do Estado ou de quem o represente que produzem efeitos jurídicos imediatos e concretos (ex: licenças, multas, nomeações). Eles são criados por agentes públicos (servidores, autoridades) e devem seguir requisitos legais como competência, finalidade, forma, motivo e objeto. A emissão é de responsabilidade do órgão ou agente com a competência delegada pela lei. O controle da legalidade é feito pela própria Administração Pública (autotutela) e pelo Poder Judiciário (quando provocado por Ação Judicial do cidadão).
A Licitação é obrigatória sempre que a Administração Pública precisar contratar obras, serviços, realizar compras ou alienar bens públicos (salvo exceções como dispensa ou inexigibilidade previstas em lei). Os objetivos primários são garantir o Princípio da Isonomia (igualdade de condições entre os concorrentes), selecionar a proposta mais vantajosa para o interesse público e promover o desenvolvimento nacional sustentável.
O inventário é o processo legal para listar, avaliar e partilhar os bens de uma pessoa falecida (o de cujus) entre seus herdeiros. Ele pode ser realizado judicialmente (no Fórum) ou extrajudicialmente (no Cartório, se não houver herdeiros menores/incapazes e houver consenso). O prazo legal para a abertura do inventário é de 60 dias a partir da data do óbito. O atraso na abertura pode gerar a cobrança de multa sobre o Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), imposto estadual cobrado sobre a herança.
A porta de entrada prioritária para o Serviço Público é o Concurso Público de provas ou de provas e títulos (conforme a Constituição Federal), realizado por órgãos da Administração Pública (federal, estadual ou municipal). A aprovação dentro do número de vagas e a nomeação criam o vínculo. A estabilidade é garantida aos servidores públicos que, após três anos de efetivo exercício, forem aprovados na avaliação especial de desempenho no estágio probatório.
O Poder de Polícia é a prerrogativa que a Administração Pública tem de limitar ou condicionar o exercício dos direitos e atividades individuais (ex: direito de construir, de comércio) em prol do interesse coletivo (segurança, saúde, meio ambiente). Ele se manifesta por meio de fiscalizações, licenças, autorizações e, em casos de infração, pela aplicação de sanções (multas, interdições). Afeta os direitos individuais impondo restrições necessárias, mas sempre deve ser exercido com base na lei e nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade.
Um Ato Administrativo é anulado se for ilegal (houver um vício de legalidade, ex: incompetência do agente). A anulação tem efeito ex tunc (retroativo). Já a revogação ocorre se o ato for legal, mas inconveniente ou inoportuno para o interesse público no momento. A revogação tem efeito ex nunc (não retroage). O cidadão deve recorrer primeiramente na própria Administração Pública (recursos administrativos) e, se a decisão for mantida ou o prazo esgotar, buscar o Poder Judiciário por meio de uma Ação Judicial (ex: Mandado de Segurança ou Ação Anulatória).
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O Empresário é aquele que exerce profissionalmente atividade econômica organizada (produção ou circulação de bens ou serviços). Ele pode ser uma Pessoa Física (Empresário Individual) ou uma Pessoa Jurídica (Sociedade Empresária). O Registro na Junta Comercial é obrigatório para que o empresário adquira a capacidade legal plena e a regularidade de sua atividade, permitindo, por exemplo, a solicitação de recuperação judicial ou a emissão de títulos de crédito como duplicatas.
Os tipos de Sociedade mais comuns são a Sociedade Limitada (Ltda.) e a Sociedade Anônima (S.A.). A Sociedade Limitada (Ltda.) é a preferida para pequenos e médios negócios. Nela, a responsabilidade dos sócios é limitada ao valor de suas quotas (o capital social integralizado). Isso significa que, em regra, as dívidas da empresa são de responsabilidade da Pessoa Jurídica, e o patrimônio pessoal dos sócios fica protegido, salvo casos de fraude ou desvio de finalidade (desconsideração da Personalidade Jurídica).
Os Títulos de Crédito (ex: Cheque, Duplicata, Nota Promissória) são documentos formais que representam a promessa ou a ordem de pagamento de um valor determinado. Eles são caracterizados pela cartularidade (exigência do documento físico), literalidade (o valor é o que está escrito no título) e autonomia (sua validade não depende da causa que o originou). O valor do Título de Crédito é exatamente o valor nominal expresso em sua face, acrescido de eventuais juros, multas ou correções legais em caso de não pagamento (protesto).
A Marca (nome, símbolo ou figura que identifica produtos ou serviços) deve ser registrada no INPI (Instituto Nacional da Propriedade Industrial), que é a autarquia federal responsável por conceder e garantir os direitos de Propriedade Industrial. A proteção legal começa a valer a partir da concessão do registro (e não do pedido) pelo INPI, e sua validade é de dez anos, podendo ser prorrogada indefinidamente.
Uma Empresa (regularmente registrada) entra em Recuperação Judicial porque está em crise econômico-financeira e busca evitar a Falência. O objetivo é permitir que a empresa se reorganize, mantendo a fonte produtora, os empregos e os interesses dos credores. A aprovação do Plano de Recuperação Judicial é feita pelos próprios credores da empresa, reunidos em Assembleia Geral de Credores (AGC), sob a fiscalização do Juiz e do Administrador Judicial.
Analogia: A Recuperação Judicial é como uma “pausa forçada” para o tratamento de uma doença grave, onde os credores decidem se a “cura” é possível através do Plano.
O Empresário Individual é uma Pessoa Física que exerce a atividade em seu nome, e seu patrimônio pessoal se confunde legalmente com o da empresa (responsabilidade ilimitada). A EIRELI (Empresa Individual de Responsabilidade Limitada) era uma Pessoa Jurídica distinta, que exigia Capital Social de 100 salários mínimos e limitava a responsabilidade do titular ao capital social. A EIRELI foi extinta e substituída pela Sociedade Limitada Unipessoal (SLU) em 2021, que permite a responsabilidade limitada sem a exigência de capital mínimo, protegendo o patrimônio pessoal.
O processo de Falência é o processo de liquidação de uma Empresa que se tornou insolvente (não consegue pagar suas dívidas). O custo é variável, envolvendo honorários do Administrador Judicial e custas processuais, geralmente pagos com os próprios bens e ativos da massa falida (patrimônio da empresa). A Falência é decretada pelo Juiz quando a Empresa cumpre algum dos requisitos legais, como: não pagamento injustificado de título protestado de valor acima de R$ 564,62 ou o descumprimento do Plano de Recuperação Judicial.
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