Quando o Empregador Descumpre a CLT e Gera a Falta Grave
A legislação trabalhista protege o trabalhador contra abusos patronais. Quando o empregador deixa de cumprir obrigações essenciais do contrato, ocorre a chamada falta grave do patrão, autorizando o pedido formal de rescisão indireta perante a Justiça do Trabalho.
Atraso de Salários e Não Recolhimento do FGTS
O atraso reiterado de salário e a ausência de depósitos do FGTS configuram quebra grave do contrato de trabalho. Você tem direito de cobrar os valores com juros, correção monetária e a multa de 40%.
Assédio Moral, Cobranças Abusivas e Humilhações
Exigir metas inatingíveis sob ameaça constante de demissão ou expor você a constrangimentos públicos gera dano moral e fundamenta a rescisão imediata do vínculo com reparação financeira.
Exigência de Serviços Superiores às Forças ou Perigosos
Obrigar você a exercer funções com risco iminente de acidente ou sem os Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) devidos autoriza o afastamento seguro das atividades de trabalho.
Como Funciona o Processo Prático para Receber Seus Direitos
Nossa equipe atua para que você não precise continuar trabalhando sob condições humilhantes. Avaliamos suas provas, protocolamos o pedido judicial e buscamos a liberação do seu seguro-desemprego e saque do FGTS.
Levantamento Rigoroso de Provas e Extratos
Reunimos holerites, extratos analíticos da Caixa Econômica, mensagens e testemunhas que comprovam o descumprimento contínuo das obrigações da empresa.
Pedido de Liminar para Saque Imediato do FGTS
Requeremos ao juiz trabalhista uma ordem liminar para que você possa sacar o FGTS acumulado e dar entrada no seguro-desemprego enquanto o processo tramita.
Cobrança da Multa de 40% e Verbas Integrais
Realizamos a apuração técnica rigorosa do aviso prévio indenizado, férias proporcionais, 13º salário e a multa de 40% sobre o saldo total do FGTS.
Como a Dra. Juliana R. Pricoli Atua no Seu Caso:
Acompanhamento transparente, combativo e humanizado do início ao fim.
- ✓ Análise jurídica minuciosa e com sigilo profissional de holerites e extrato de FGTS;
- ✓ Orientação sobre como agir no dia a dia da empresa sem gerar justa causa;
- ✓ Elaboração e distribuição rápida da Ação Trabalhista de Rescisão Indireta;
- ✓ Pedido de expedição de alvará judicial para liberação de seguro-desemprego;
- ✓ Defesa combativa em audiências de conciliação e instrução processual;
- ✓ Acompanhamento e prestação de contas de cada valor depositado em juízo.
Nossa equipe jurídica analisa seus documentos e aponta os riscos e prazos com sigilo.
Nossos Pilares de Atendimento & Dedicação
Compromisso com atendimento ágil, rigor técnico e transparência ética em cada etapa do seu atendimento.
| Pilares do Nosso Trabalho | Como Atuamos no Seu Caso |
|---|---|
| ⚡ Atendimento & Retorno Ágil | Até 24h úteis na triagem inicial |
| 🎓 Conhecimento Técnico Dedicado | Especialista em Direito e Processo do Trabalho |
| 🏛️ Atuação Prática e Estratégica | Vasta atuação prática com foco em rescisões |
| 🔒 Sigilo Ético e Confidencialidade | Atendimento humanizado sob o número OAB/SP 156.157 |
Como Dividimos Nossos Esforços no Seu Caso:
Dúvidas Mais Comuns Sobre Rescisão Indireta: Como Sair da Empresa com Todos os Direitos
Respostas diretas e sem termos complicados para você entender exatamente como resguardar seus direitos.
O que é a rescisão indireta de trabalho?
É a chamada demissão do patrão, em que o trabalhador encerra o contrato por culpa grave da empresa e recebe todas as verbas rescisórias como se tivesse sido demitido sem justa causa.
Por que devo pedir rescisão indireta em vez de pedir demissão?
Porque ao pedir demissão você perde o saque do FGTS, a multa de 40% e o seguro-desemprego. Na rescisão indireta, você preserva e recebe 100% desses direitos.
Onde tramita esse tipo de pedido jurídico?
A ação é proposta perante a Vara do Trabalho da sua comarca ou polo judiciário regional, podendo ter audiências presenciais ou por videoconferência.
Quando posso ingressar com essa ação trabalhista?
Assim que constatar o descumprimento contínuo da lei pelo empregador, como falta de FGTS por meses ou atrasos salariais recorrentes.
Quem pode ingressar com o pedido de rescisão indireta?
Qualquer trabalhador com carteira assinada ou com vínculo de emprego informal não registrado que sofra descumprimentos do contrato.
Como a Dra. Juliana Pricoli conduz o meu caso?
Analisamos seus documentos, traçamos a melhor tática de provas, protocolamos o processo na Justiça e pleiteamos o saque imediato do seu benefício.
Quanto posso receber ao final do processo?
Você receberá o saldo de salário, aviso prévio, férias + 1/3, 13º salário, liberação do FGTS com a multa de 40% e eventuais indenizações por danos morais.
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