Requisitos Obrigatórios para o Divórcio Extrajudicial
Em síntese: Consenso integral do casal, ausência de litígio e assistência jurídica obrigatória de uma advogada.
Instituído pela Lei Federal nº 11.441/2007, o divórcio extrajudicial revolucionou o Direito de Família ao retirar do Poder Judiciário processos consensuais que sobrecarregavam as Varas de Família.
Para formalizar a separação diretamente no Tabelionato de Notas, o primeiro pressuposto é a concordância mútua de ambos os cônjuges em relação a todas as cláusulas do divórcio, partilha de patrimônio e retorno ao nome de solteiro.
Tradicionalmente, a lei proibia a via cartorária na existência de filhos menores ou incapazes. Contudo, Provimentos recentes da Corregedoria Geral da Justiça autorizam o cartório caso as questões de guarda, visitas e pensão já tenham sido previamente homologadas na Justiça.
Não pode haver gravidez em curso (nascituro) no momento da lavratura da escritura pública.
A presença técnica de uma advogada especialista em Direito de Família é indispensável para redigir a minuta e validar o ato notarial.
Lista Completa de Documentos e Certidões Exigidas em São Paulo
Em síntese: Certidão de casamento atualizada em até 90 dias, documentos pessoais, comprovantes de residência e títulos dos bens.
A preparação documental prévia e organizada é o segredo para a rápida lavratura da escritura pública de divórcio.
O documento principal é a certidão de casamento atualizada (emitida há no máximo 90 dias pelo Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais).
São exigidos RG e CPF de ambos os cônjuges, pacto antenupcial (se houver) com seu respectivo registro imobiliário e comprovante de endereço.
Para os bens a serem partilhados, apresentam-se certidões de matrícula dos imóveis com certidão negativa de débitos municipais (IPTU), documentos de veículos (CRLV) e extratos de contas ou quotas sociais.
Caso surjam divergências patrimoniais complexas, veja também como agir em situações de ocultação de patrimônio no divórcio.
Entenda como organizar a documentação e realizar a partilha de forma justa e amigável em São Paulo.
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Em síntese: A partilha segue as regras do regime de bens adotado, incidindo taxas cartorárias tabeladas pelo Estado de São Paulo.
No momento do divórcio amigável, o patrimônio comum do casal é distribuído rigorosamente conforme as regras do regime de bens do casamento previsto no Código Civil (comunhão parcial, comunhão universal ou separação total).
Caso a divisão seja exatamente igualitária (50% do valor para cada um), não há incidência de impostos de transferência patrimonial.
Se um dos cônjuges abrir mão de parte de sua meação em favor do outro de forma gratuita, incidirá o imposto estadual ITCMD sobre o excesso de meação.
As custas de emolumentos do Cartório de Notas são fixadas por tabela oficial e obrigatória do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), variando conforme a faixa do valor total dos bens declarados.
Para entender os reflexos em relação aos filhos, leia o guia prático sobre cálculo de pensão alimentícia.
Divórcio 100% Digital e Online pela Plataforma e-Notariado
Em síntese: Os cônjuges e a advogada assinam digitalmente a escritura por videoconferência oficial, sem necessidade de deslocamento físico.
Com a implantação do sistema e-Notariado pelo Colégio Notarial do Brasil, todo o procedimento de divórcio pode ser concluído digitalmente.
Cada cônjuge emite gratuitamente um certificado digital notarizado fornecido diretamente pelo tabelião credenciado.
No dia e horário marcados, realiza-se uma breve sessão de videoconferência gravada com o tabelião e a advogada para leitura e confirmação da vontade das partes.
A assinatura eletrônica é aposta instantaneamente pelo aplicativo no celular ou computador, conferindo plena validade jurídica ao ato.
Essa modalidade é ideal para casais em cidades distintas, no exterior ou que buscam evitar reencontros presenciais desgastantes.
Passo a Passo: Da Coleta de Documentos até a Averbação Final
Em síntese: Redação da minuta pela advogada, protocolo no cartório, assinatura da escritura e envio para averbação na certidão de casamento.
O fluxo operacional do divórcio em cartório é estruturado em etapas claras e previsíveis.
Inicialmente, a advogada coleta as informações e redige a minuta técnica de divórcio consensual, definindo partilha, pensão entre cônjuges (se houver) e alteração de sobrenome.
A minuta é transmitida ao Tabelionato de Notas escolhido pelas partes, que emite a guia de custas e prepara o livro notarial.
Após a assinatura presencial ou eletrônica, o cartório expide o traslado oficial da Escritura Pública de Divórcio.
O documento final é levado ao Cartório de Registro Civil onde o casamento foi registrado para averbação na margem do assento, restabelecendo o estado civil de divorciado perante a sociedade.
Comparativo Prático: Divórcio em Cartório vs. Divórcio Judicial
Veja as diferenças essenciais de tempo, custos e complexidade entre as vias extrajudicial e judicial.
| Critério de Comparação | Divórcio em Cartório de Notas | Divórcio Judicial na Vara de Família |
|---|---|---|
| Tempo Médio de Conclusão | De 3 a 10 dias úteis | De 6 meses a vários anos em litígio |
| Exigência de Acordo Prévio | Obrigatório em 100% das cláusulas | Inexistente (o magistrado decide os conflitos) |
| Presença de Filhos Menores | Permitido se questões de guarda/alimentos já decididas | Obrigatório perante o juiz com parecer do MP |
| Representação por Advogada | Pode ser uma única advogada para ambos | Geralmente uma advogada para cada parte |
| Desgaste Emocional e Exposição | Discreto, sigiloso e resolutivo | Elevado, contencioso e público |
Perguntas Frequentes sobre Direito Civil & Família
Esclarecimentos diretos baseados nas dúvidas mais recorrentes trazidas ao nosso escritório.
O que é o divórcio em cartório de forma bem simples?
É quando o casal decide se separar de comum acordo, sem brigas, e resolve tudo direto no Cartório de Notas com uma advogada, sem precisar ir a uma audiência com juiz.
Por que é obrigatório ter uma advogada mesmo quando o casal concorda em tudo?
Porque a lei exige a presença da advogada para garantir que a divisão dos bens seja justa e que ninguém seja passado para trás na hora de assinar os papéis.
Onde o casal pode assinar os papéis do divórcio em São Paulo?
Em qualquer Cartório de Notas do Estado de São Paulo ou até mesmo pela internet, usando assinatura digital no computador ou celular.
Quando o casal pode fazer o divórcio no cartório?
Sempre que os dois estiverem totalmente de acordo com a separação, a divisão de bens e não houver filhos menores de idade com questões de guarda ou pensão pendentes.
Quem pode usar uma única advogada para fazer o divórcio?
Os dois cônjuges podem contratar a mesma advogada em conjunto, o que deixa o procedimento muito mais rápido, amigável e econômico.
Como funciona para voltar a usar o nome de solteiro(a)?
Basta pedir para a advogada colocar essa escolha na escritura do cartório. Com o papel pronto, você atualiza seus documentos como RG, CPF e CNH.
Quanto tempo demora para o divórcio no cartório ficar 100% pronto?
Com todos os documentos entregues, a escritura pública de divórcio costuma ficar pronta em poucos dias úteis para assinatura.
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